Termos de Uso

1. Aceitação e identificação do Operador

Estes Termos regulam o uso da plataforma RDO ("Plataforma"), fornecida por USS-IAX LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 59.669.485/0001-53, com sede na Avenida Gerônimo de Albuquerque, São Luís/MA (nome fantasia USS-IAX). O cadastro e o uso continuado implicam aceitação integral destes Termos.

A relação regulada por estes Termos é empresarial (B2B) entre a Operadora e a pessoa jurídica contratante (Tenant). Não há relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

2. Definições

• RDO: Relatório Diário de Obras — documento previsto na boa técnica da construção civil para registro de efetivo, equipamentos, clima, atividades e ocorrências do canteiro em cada dia útil.
• Plataforma: o sistema RDO, acessível via web em airdo.app e subdomínios de tenant (airdo.app/c/[slug]).
• Operador: USS-IAX LTDA (CNPJ 59.669.485/0001-53), responsável técnica pelo serviço e operadora dos dados pessoais nos termos do Art. 5º, VII da LGPD.
• Tenant / Contratante: pessoa jurídica que contrata o uso da Plataforma e é controladora dos dados que insere (Art. 5º, VI da LGPD).
• Usuário: pessoa física com acesso credenciado a um Tenant.

3. Conta e credenciais

• O Usuário é responsável pela guarda da senha e dos códigos 2FA.
• É vedado compartilhar credenciais. Cada usuário deve ter conta própria.
• Atividades realizadas com a credencial do Usuário são presumidas como de sua autoria, salvo prova em contrário.
• O Operador pode suspender contas que apresentem indícios de uso indevido, comprometimento de segurança ou violação destes Termos.

4. Titularidade dos dados

• Dados das obras, RDOs e cadastros operacionais inseridos por um Tenant pertencem ao Tenant.
• O Operador não tem propriedade sobre o conteúdo dos Tenants e o utiliza apenas para executar o serviço, nos termos da Política de Privacidade e do DPA.
• Dados pessoais de cadastro de Usuário (nome, e-mail, telefone) são tratados pelo Operador na condição de controlador para fins de autenticação e prestação do serviço.

5. Uso aceitável

É vedado ao Usuário:

• Tentar acessar dados de outros tenants ou usuários sem autorização.
• Executar engenharia reversa, scraping massivo ou ataques automatizados.
• Carregar conteúdo ilegal, malware, dados pessoais de terceiros sem base legal, ou material que viole direitos autorais.
• Usar a Plataforma para finalidades estranhas à gestão de obras.
• Interferir na disponibilidade ou integridade do serviço.

6. Assinatura eletrônica de RDOs

A aprovação de um RDO gera assinatura eletrônica avançada (Lei 14.063/2020, art. 4º, II), com captura de IP, User-Agent, timestamp, hash SHA-256 do PDF e token JWS. RDOs aprovados são imutáveis e não podem ser editados ou excluídos pela interface, inclusive por administradores.

7. Disponibilidade e SLA

• O Operador empenha esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, sujeito a manutenções programadas e eventos de força maior.
• Métricas, janela de manutenção e regras de crédito de SLA estão descritas no SLA público (parte integrante destes Termos por referência).
• Backups e disponibilidade do banco de dados são providos pelo sub-processador Supabase, conforme plano contratado.
• SLA específico pode ser acordado em contrato comercial com o Tenant.

8. Sub-processadores

A operação do serviço envolve sub-processadores listados na Política de Privacidade. Ao usar a Plataforma, o Tenant autoriza esses processamentos.

9. Encerramento

• O Usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo solicitando ao ADMIN do Tenant ou diretamente ao Operador.
• O Operador pode encerrar acessos por violação destes Termos, inadimplência contratual ou determinação legal.
• Após encerramento, dados pessoais de cadastro são anonimizados em até 30 dias. RDOs aprovados são preservados pelo prazo legal de guarda, observados os prazos prescricionais e regulatórios aplicáveis — até 5 anos para débitos tributários (Art. 174 CTN), até 5 anos para créditos trabalhistas (Art. 7º, XXIX da CF/88) e até 10 anos para a pretensão cível geral (Art. 205 CC), prevalecendo o maior prazo.

10. Limitação de responsabilidade

O Operador não responde por (i) decisões operacionais tomadas com base em dados inseridos pelo Tenant, (ii) indisponibilidade decorrente de falhas de sub-processadores ou de força maior, (iii) perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de uso inadequado da Plataforma.

11. Alterações

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas no app e exigirão re-aceite no próximo acesso.

12. Foro e legislação aplicável

Aplica-se exclusivamente a legislação brasileira. Por se tratar de relação empresarial (B2B), as partes elegem o foro da comarca de São Luís/MA como o único competente para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo disposição contratual diversa firmada com o Tenant.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: ulysses.serrao@uss-iax.com